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TRT17ImprocedenteJulgamento: 10/05/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002871420215170006

Processo nº 0000287-14.2021.5.17.0006

GAB. DES. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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