TRT17ProcedenteJulgamento: 19/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002059220235170141

Processo nº 0000205-92.2023.5.17.0141

GAB. DES. VALDIR DONIZETTI CAIXETA

Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Acúmulo de Função Intervalo Intrajornada Adicional de Horas Extras Décimo Terceiro Salário Rescisão Indireta Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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