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TRT17ProcedenteJulgamento: 13/02/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000554820225170141

Processo nº 0000055-48.2022.5.17.0141

GAB. DES. MARCELLO MACIEL MANCILHA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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