TRT17ProcedenteJulgamento: 25/03/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000410620215170010

Processo nº 0000041-06.2021.5.17.0010

GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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