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TRT17ProcedenteJulgamento: 06/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000268320265170132

Processo nº 0000026-83.2026.5.17.0132

GAB. DESA. DANIELE CORREA SANTA CATARINA

Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Rescisão IndiretaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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