TRT16ProcedenteJulgamento: 09/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00192680920175160023

Processo nº 0019268-09.2017.5.16.0023

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Acidente de Trabalho · Levantamento do FGTS · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Dano Moral / Material

Aviso Prévio Acidente de Trabalho Levantamento do FGTS Levantamento/Liberação Multa de 40% do FGTS Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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