TRT16ProcedenteJulgamento: 08/05/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00174441020195160002

Processo nº 0017444-10.2019.5.16.0002

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Convencional · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Multa Convencional Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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