TRT16ImprocedenteJulgamento: 03/09/2025

Agravo de Petição nº 00173619620215160010

Processo nº 0017361-96.2021.5.16.0010

OJ de Analise de Recurso

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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