TRT16ImprocedenteJulgamento: 25/10/2022

Agravo de Petição nº 00173532420135160003

Processo nº 0017353-24.2013.5.16.0003

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Expurgos Inflacionários · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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