TRT16ProcedenteJulgamento: 10/09/2015

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00173240920155160001

Processo nº 0017324-09.2015.5.16.0001

3ª Vara do Trabalho de Sao Luis

Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Levantamento/Liberação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Levantamento/Liberação Multa Prevista em Norma Coletiva Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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