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TRT16ProcedenteJulgamento: 04/06/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00172980620195160022

Processo nº 0017298-06.2019.5.16.0022

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação/Baixa/Retificação · Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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