TRT16ProcedenteJulgamento: 02/06/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00172495720225160022

Processo nº 0017249-57.2022.5.16.0022

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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