TRT16ProcedenteJulgamento: 19/02/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00172227220155160005

Processo nº 0017222-72.2015.5.16.0005

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Aplicabilidade · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Aplicabilidade Anotação/Retenção da CTPS Indenização/Dobra/Terço Constitucional Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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