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TRT16ProcedenteJulgamento: 15/03/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00172054020145160015

Processo nº 0017205-40.2014.5.16.0015

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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