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TRT16ImprocedenteJulgamento: 14/07/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00170483120225160001

Processo nº 0017048-31.2022.5.16.0001

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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