TRT16ProcedenteJulgamento: 08/10/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00170052820215160002

Processo nº 0017005-28.2021.5.16.0002

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Licitude/Ilicitude · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Verbas Rescisórias Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Licitude/Ilicitude Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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