TRT16ImprocedenteJulgamento: 24/02/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00169806220245160017

Processo nº 0016980-62.2024.5.16.0017

OJ de Analise de Recurso

Aviso Prévio · Desconfiguração de Justa Causa · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Desconfiguração de Justa Causa FGTS Honorários na Justiça do Trabalho Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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