TRT16ImprocedenteJulgamento: 22/10/2025

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00169052820165160009

Processo nº 0016905-28.2016.5.16.0009

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Expurgos Inflacionários · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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