TRT16ImprocedenteJulgamento: 22/05/2024

Agravo de Petição nº 00166471420185160020

Processo nº 0016647-14.2018.5.16.0020

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS

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