TRT16ProcedenteJulgamento: 07/07/2022

Agravo de Petição nº 00165479220135160001

Processo nº 0016547-92.2013.5.16.0001

Gab. Des. Jose Evandro de Souza

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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