TRT16ImprocedenteJulgamento: 06/11/2025

Agravo de Petição nº 00165238020175160015

Processo nº 0016523-80.2017.5.16.0015

Gab. Des. Francisco Jose de Carvalho Neto

Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Cesta Alimentação · Divisor de Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Aposentadoria

Multa de 40% do FGTS Auxílio/Cesta Alimentação Divisor de Horas Extras Intervalo Intrajornada Aposentadoria

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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