TRT16ImprocedenteJulgamento: 07/12/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00164830520205160012

Processo nº 0016483-05.2020.5.16.0012

OJ de Analise de Recurso

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Férias Proporcionais Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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