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TRT16ImprocedenteJulgamento: 11/06/2025

Agravo de Petição nº 00164741720235160019

Processo nº 0016474-17.2023.5.16.0019

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Férias Proporcionais · Proporcional · Indenização · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Base de Cálculo
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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