TRT16ImprocedenteJulgamento: 04/02/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00164633820205160004

Processo nº 0016463-38.2020.5.16.0004

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · Indenizado - Efeitos · Diferenças por Desvio de Função · Multa de 40% do FGTS · Salário Família · Seguro Desemprego

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Liberação/Entrega das Guias Férias Proporcionais Adicional Noturno Indenizado - Efeitos Diferenças por Desvio de Função Multa de 40% do FGTS Salário Família Seguro Desemprego

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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