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TRT16ProcedenteJulgamento: 07/03/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00164608120235160003

Processo nº 0016460-81.2023.5.16.0003

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Diferenças por Desvio de Função · Multa de 40% do FGTS · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Equiparação Salarial
Aviso PrévioDécimo Terceiro SalárioFérias ProporcionaisDiferenças por Desvio de FunçãoMulta de 40% do FGTSVerbas Remuneratórias, Indenizatórias e BenefíciosEquiparação Salarial
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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