TRT16ImprocedenteJulgamento: 30/09/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00164341020195160008

Processo nº 0016434-10.2019.5.16.0008

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Integração em Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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