TRT16ProcedenteJulgamento: 05/08/2024

Agravo de Petição nº 00164189420175160018

Processo nº 0016418-94.2017.5.16.0018

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Adicional de Insalubridade · Indenizado - Efeitos · Integração em Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Adicional de Insalubridade Indenizado - Efeitos Integração em Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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