TRT16ProcedenteJulgamento: 14/05/2020

Agravo de Petição nº 00164016120175160017

Processo nº 0016401-61.2017.5.16.0017

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação

Multa do Artigo 477 da CLT Férias Proporcionais Indenização/Dobra/Terço Constitucional Levantamento/Liberação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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