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TRT16ProcedenteJulgamento: 20/02/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00163771920245160007

Processo nº 0016377-19.2024.5.16.0007

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Levantamento do FGTS · Multa de 40% do FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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