TRT16ImprocedenteJulgamento: 10/03/2025

Agravo de Petição nº 00163621220225160010

Processo nº 0016362-12.2022.5.16.0010

OJ de Analise de Recurso

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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