TRT16ImprocedenteJulgamento: 30/04/2025

Agravo de Petição nº 00163314220155160008

Processo nº 0016331-42.2015.5.16.0008

Gab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Intervalo Intrajornada · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Adicional de Risco

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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