TRT16ImprocedenteJulgamento: 01/08/2024

Agravo de Petição nº 00163154720185160020

Processo nº 0016315-47.2018.5.16.0020

Gab. Des. Jose Evandro de Souza

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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