TRT16ImprocedenteJulgamento: 30/01/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00162813520235160008

Processo nº 0016281-35.2023.5.16.0008

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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