Recurso Ordinário Trabalhista nº 00162682920255160020
Processo nº 0016268-29.2025.5.16.0020
Gab. Des. James Magno Araujo Farias
Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral
Multa do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTReconhecimento de Relação de EmpregoMulta de 40% do FGTSSeguro DesempregoIndenização por Dano Moral
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.