TRT16ProcedenteJulgamento: 10/01/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00161425420175160021

Processo nº 0016142-54.2017.5.16.0021

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Base de Cálculo · Contratuais · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Base de Cálculo Contratuais Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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