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TRT16ImprocedenteJulgamento: 07/12/2021

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00161329720135160005

Processo nº 0016132-97.2013.5.16.0005

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Administração Pública · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Correção Monetária · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Aviso PrévioDécimo Terceiro SalárioLiberação/Entrega das GuiasAdministração PúblicaMulta de 40% do FGTSFruição/GozoCorreção MonetáriaDécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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