TRT16ProcedenteJulgamento: 14/05/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00160971220245160019

Processo nº 0016097-12.2024.5.16.0019

Gab. Des. Jose Evandro de Souza

Verbas Rescisórias · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS

Verbas Rescisórias Reconhecimento de Relação de Emprego Indenização por Dano Moral Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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