TRT16ProcedenteJulgamento: 18/02/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00160898020205160017

Processo nº 0016089-80.2020.5.16.0017

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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