TRT16ProcedenteJulgamento: 23/01/2019

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00160621920195160022

Processo nº 0016062-19.2019.5.16.0022

7ª Vara do Trabalho de Sao Luis

Aviso Prévio · FGTS · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Aviso Prévio FGTS Férias Proporcionais Reconhecimento de Relação de Emprego Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa de 40% do FGTS Anotação/Baixa/Retificação Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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