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TRT16ImprocedenteJulgamento: 15/06/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00160394420215160009

Processo nº 0016039-44.2021.5.16.0009

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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