TRT15ImprocedenteJulgamento: 25/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00131572520245150109

Processo nº 0013157-25.2024.5.15.0109

Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC

FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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