TRT15ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00129459220245150015

Processo nº 0012945-92.2024.5.15.0015

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 12ª Câmara EC

Dano Moral / Material · FGTS · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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