TRT15ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00127048720255150111

Processo nº 0012704-87.2025.5.15.0111

Gabinete do Desembargador Paulo Augusto Ferreira - 1ª Câmara

Competência Territorial · Enquadramento Sindical · Multa Convencional · Descontos Salariais - Devolução · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral

Competência Territorial Enquadramento Sindical Multa Convencional Descontos Salariais - Devolução Justa Causa/Falta Grave Verbas Rescisórias Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Competência Territorial

37% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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