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TRT15ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00123789720245150003

Processo nº 0012378-97.2024.5.15.0003

Gabinete da Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna - 5ª Câmara

Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
Rescisão IndiretaAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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