TRT15ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00122308820245150067

Processo nº 0012230-88.2024.5.15.0067

Gabinete da Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla - Órgão Especial

Acúmulo de Função · Transferência · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Transferência · Diferenças por Desvio de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral

Acúmulo de Função Transferência intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Adicional de Transferência Diferenças por Desvio de Função Salário por Acúmulo de Cargo/Função Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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