TRT15ProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00121170620245150045

Processo nº 0012117-06.2024.5.15.0045

Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - Órgão Especial

Multa Convencional · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa Convencional Adicional de Insalubridade Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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