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TRT15ProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00120801120245150099

Processo nº 0012080-11.2024.5.15.0099

Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 6ª Câmara

FGTS · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Cabimento
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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