TRT15ImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00118163520245150053

Processo nº 0011816-35.2024.5.15.0053

Gabinete do Desembargador João Batista Martins César - Tribunal Pleno

Dano Moral / Material · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Pedido de Demissão

Dano Moral / Material Multa Convencional Intervalo Intrajornada Cesta Básica Participação nos Lucros e Resultados - PLR Auxílio/Tíquete Alimentação Pedido de Demissão

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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