TRT15ProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00115637420225150002

Processo nº 0011563-74.2022.5.15.0002

Gabinete do Desembargador João Alberto Alves Machado - Órgão Especial

Dano Moral / Material · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS

Dano Moral / Material FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Horas Extras intervalo Interjonadas Intervalo Intrajornada Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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