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TRT15ProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00112072620255150018

Processo nº 0011207-26.2025.5.15.0018

Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 4ª Câmara

Anotação/Baixa/Retificação · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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